Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de brinquedos, jogos (eletrônicos ou não) e artigos recreativos, inclusive suas peças e acessórios

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de artigos esportivos (4763-6/02)
• O comércio varejista de bicicletas e triciclos (4763-6/03)
• O comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (4763-6/04)

Atividades que usam o 4763-6/01

Aeromodelos; comércio varejista de; Artigos de brinquedos; comércio varejista; Artigos recreativos; comércio varejista; Brinquedos artesanais; comércio varejista; Brinquedos de qualquer material; comércio varejista; Brinquedos, jogos eletrônicos ou não, peças e acessórios para; comércio varejista; Carrinhos de controle remoto (automodelos); comércio varejista de; Jogos recreativos; comércio varejista; Vídeo game, eletrônicos ou não; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4763-6/01, também escrito 4763601 ou 4763-6-01
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
• Classe 47.63-6: Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

Perguntas frequentes

O CNAE 4763-6/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4763-6/01?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4763-6/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente.

Veja também a lista de CNAEs para lojas, e-commerce e comércio varejista.