Comércio varejista de jornais e revistas

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Jornaleiro(a) independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de revistas, jornais, periódicos e outros impressos
• As bancas de jornais e revistas

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de livros (4761-0/01)
• O comércio varejista de artigos de papelaria (4761-0/03)

Atividades que usam o 4761-0/02

Banca de jornais; comércio varejista; Banca de revista; comércio varejista; Jornais; comércio varejista; Jornaleiro; Periódicos; comércio varejista; Revistas; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4761-0/02, também escrito 4761002 ou 4761-0-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
• Classe 47.61-0: Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

Perguntas frequentes

O CNAE 4761-0/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4761-0/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4761-0/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Jornaleiro(a) independente.