Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de bicicletas e triciclos
• O comércio varejista de peças e acessórios de bicicletas e triciclos

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (4763-6/01)

Atividades que usam o 4763-6/03

Bicicleta motorizada; comércio varejista; Bicicletas elétricas; comércio varejista de; Bicicletas; comércio varejista; Motocicletas elétricas; comércio varejista de; Patinetes elétricos; comércio varejista de; Peças e acessórios para bicicletas e triciclos; comércio varejista; Scooters elétricas; comércio varejista de; Triciclos; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4763-6/03, também escrito 4763603 ou 4763-6-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
• Classe 47.63-6: Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

Perguntas frequentes

O CNAE 4763-6/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4763-6/03?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4763-6/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independente.