Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de embarcações para esporte e lazer
• O comércio varejista de outros veículos para recreação e esportes recreativos - caiaques, asa deltas, ultraleves, kart, jet ski, veleiros, etc.
• O comércio varejista de peças e acessórios referente a esta subclasse
• O comércio varejista de motores para embarcações de esporte e lazer

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (4763-6/04)
• O comércio varejista de bicicletas e triciclos (4763-6/03)
• Os representantes comerciais e agentes do comércio de embarcações (4614-1/00)

Atividades que usam o 4763-6/05

Acessórios para veículos recreativos; comércio varejista; Asa delta, ultra-leves; comércio varejista; Caiaques; comércio varejista; Embarcações para esporte e lazer; comércio varejista; Jet ski; comércio varejista de; Kart; comércio varejista; Motores marítimos para embarcações para esporte e lazer; comércio varejista; Peças e acessórios para barcos para esporte e lazer; comércio varejista; Peças e acessórios para embarcações para esporte e lazer; comércio varejista; Peças e acessórios para motores de barcos para esporte e lazer; comércio varejista; Veleiros; comércio varejista; Veículos recreativos; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4763-6/05, também escrito 4763605 ou 4763-6-05
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
• Classe 47.63-6: Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

Perguntas frequentes

O CNAE 4763-6/05 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4763-6/05?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4763-6/05 pode ser MEI?

Não. O código 4763-6/05 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.