Comércio varejista de artigos de papelaria

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Papeleiro(a) independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de artigos de papelaria e de escritório
• O comércio varejista de embalagens de papel e papelão
• O comércio varejista de grampeadores, perfuradores, rotuladores, e outros similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de jornais e revistas (4761-0/02)
• O comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (4751-2/01)

Atividades que usam o 4761-0/03

Artigos de escritório; comércio varejista; Artigos de papelaria; comércio varejista; Cadernos; comércio varejista; Canetas, lápis, borrachas; comércio varejista; Embalagens de papel e papelão; comércio varejista; Etiquetas de papel, plástico; comércio varejista; Grampeadores, rotuladores, perfuradores; comércio varejista; Material de expediente; comércio varejista; Material escolar; comércio varejista; Material para desenho; comércio varejista; Papelaria; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4761-0/03, também escrito 4761003 ou 4761-0-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
• Classe 47.61-0: Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

Perguntas frequentes

O CNAE 4761-0/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4761-0/03?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4761-0/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Papeleiro(a) independente.