Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de artigos de caça, pesca e camping independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de armas e munições (4789-0/09)

Atividades que usam o 4763-6/04

Acampamento, artigos materiais e equipamentos para; comércio varejista; Artigos de caca, pesca, camping; comércio varejista; Barracas para camping; comércio varejista; Linhas e molinetes para vara de pescar; comércio varejista; Material para caca, pesca, camping; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4763-6/04, também escrito 4763604 ou 4763-6-04
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
• Classe 47.63-6: Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

Perguntas frequentes

O CNAE 4763-6/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4763-6/04?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4763-6/04 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de artigos de caça, pesca e camping independente.