Administração pública em geral

Por que não pode ser Simples

O código 8411-6/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
• A administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
• O levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
• A administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
• A administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
• As atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
• As atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
• A administração e gestão do pessoal das administrações públicas
• A administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
• As atividades das procuradorias do Estado
• As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
• As atividades de auditoria das contas públicas

O que fica de fora (e qual código usar)

• O Banco Central do Brasil (6410-7/00)
• A regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
• A regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
• As atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
• As atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
• As atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
• A gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
• A restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
• As atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)

Atividades que usam o 8411-6/00

Administração alfandegária; Administração da dívida pública; Administração da política econômica e fiscal; federal, estadual, municipal; Administração de tarifas aduaneiras; Administração e gestão de pessoal; administração pública; Administração e gestão do patrimônio e gastos gerais; federal, estadual, municipal; Administração orçamentária; federal, estadual, municipal; Administração pública em geral; Administração tributária; Advocacia geral da união; Arrecadação de impostos e taxas; federal, estadual, municipal; Assembléia legislativa; estadual, municipal; Atividades da justiça eleitoral; Casa civil; Comissão de valores mobiliários, cvm; Congresso nacional; Câmara dos deputados; federal; Defensoria pública da união; Estatísticas; federal, estadual, municipal; Finanças públicas; administração federal, estadual, municipal; Fundação de apoio à pesquisa e extensão; Gabinete civil; Gabinete da presidência da república; Gabinete da vice-presidência da república; Gabinete militar; Gestão da divida pública, externa e interna; Gestão de fundos municipais, exceto de fundos de investimentos; serviços de; Gestão de recursos públicos; Informação geográfica e estatística; federal, estadual, municipal; Inspeção sanitária, atividade de; Inspeção sanitária; serviços de; Justiça eleitoral; atividade da; Ministério; supervisão e coordenação; Ouvidoria pública; serviços de; Planejamento social e econômico; Planejamento social e econômico; federal, estadual, municipal; Procuradoria de estado; federal, estadual, municipal; Secretaria de governo estadual; supervisão e coordenação; Secretaria de governo municipal; supervisão e coordenação; Senado federal; Serviços de ouvidoria pública; Superintendência de seguros privados - susep; Tribunal de contas da união, estado, município.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8411-6/00, também escrito 8411600 ou 8411-6-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.1: Administração do estado e da política econômica e social
• Classe 84.11-6: Administração pública em geral

Perguntas frequentes

O CNAE 8411-6/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8411-6/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8411-6/00 pode ser MEI?

Não. O código 8411-6/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.