Justiça

Por que não pode ser Simples

O código 8423-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
• A administração de penitenciárias e reformatórios
• As atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
• Os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
• Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que fica de fora (e qual código usar)

• A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
• As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
• As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
• As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
• As atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Atividades que usam o 8423-0/00

Administração de reformatório; Administração do sistema judicial; Administração penitenciária; Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de; Gestão de penitenciárias, presídios; Juizado especial de pequenas causas; Justiça; Justiça do trabalho; Justiça federal; Justiça militar; Ministério da justiça; Secretarias de justiça estaduais; Serviços de reabilitação social; Superior tribunal de justiça; Supremo tribunal federal; Tribunal de justiça; Tribunal superior do trabalho.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8423-0/00, também escrito 8423000 ou 8423-0-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.2: Serviços coletivos prestados pela administração pública
• Classe 84.23-0: Justiça

Perguntas frequentes

O CNAE 8423-0/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8423-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?

Não. O código 8423-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.