Segurança e ordem pública

Por que não pode ser Simples

O código 8424-8/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A administração e o funcionamento da polícia federal e das polícias estaduais e municipais, civis e militares, assim como das polícias rodoviária, de trânsito, portuária e florestal
• As atividades das secretarias de segurança da administração estadual e municipal

O que fica de fora (e qual código usar)

• A direção e o funcionamento do corpo de bombeiros (8425-6/00)
• A operação de laboratórios policiais (7120-1/00)
• A direção e o funcionamento das forças armadas (8422-1/00)

Atividades que usam o 8424-8/00

Administração e funcionamento da guarda municipal; Administração e funcionamento da polícia civil; Administração e funcionamento da polícia de transito; Administração e funcionamento da polícia estadual; Administração e funcionamento da polícia federal; Administração e funcionamento da polícia florestal; Administração e funcionamento da polícia militar; Administração e funcionamento da polícia municipal; Administração e funcionamento da polícia portuária; Administração e funcionamento da polícia rodoviária; Secretaria de segurança estadual, municipal; Segurança e ordem pública.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8424-8/00, também escrito 8424800 ou 8424-8-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.2: Serviços coletivos prestados pela administração pública
• Classe 84.24-8: Segurança e ordem pública

Perguntas frequentes

O CNAE 8424-8/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8424-8/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8424-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 8424-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.