Defesa civil

Por que não pode ser Simples

O código 8425-6/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A direção e o funcionamento do corpo de bombeiros
• A prevenção e extinção de incêndios
• A organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc.
• Os serviços de lanchas contra incêndios

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de extinção de incêndio e proteção florestal (0230-6/00)
• Os serviços de combate a incêndio nos campos de extração de petróleo e gás natural (0910-6/00)
• Os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos (5240-1/99)
• Os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio) (8299-7/99)
• A direção e o funcionamento das forças armadas (8422-1/00)

Atividades que usam o 8425-6/00

Defesa civil; Direção e funcionamento do corpo de bombeiros; Organização de assistência em catástrofes; administração pública; Prevenção e extinção de incêndios; administração pública; Salva-vidas; corpo de bombeiros; Serviço de lancha contra incêndio; administração pública.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8425-6/00, também escrito 8425600 ou 8425-6-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.2: Serviços coletivos prestados pela administração pública
• Classe 84.25-6: Defesa civil

Perguntas frequentes

O CNAE 8425-6/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8425-6/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8425-6/00 pode ser MEI?

Não. O código 8425-6/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.