Seguridade social obrigatória
Não pode ser Simples Nacional. Não aceita MEI.
Simples Nacional
Não pode
Atividade impeditiva
Anexo
Vedado
-
MEI
Não pode
Fora do Anexo XI
Por que não pode ser Simples
O código 8430-2/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
Pode ser MEI?
Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.
O que essa atividade inclui
- As atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
- As atividades do Ministério da Previdência Social
- A concessão de seguro-desemprego
- A concessão de pensão a viúvos
O que fica de fora (e qual código usar)
- A seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
- Os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
Atividades que usam o 8430-2/00
Concessão de auxílio desemprego; Gestão, financiamento e concessão de auxílio funeral; Gestão, financiamento e concessão de auxílio natalidade; Gestão, financiamento e concessão de auxílio-doença; Gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria; Gestão, financiamento e concessão de benefícios de invalidez; Ministério da previdência social; Previdência social obrigatória; Seguridade social.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 8430-2/00, também escrito 8430200 ou 8430-2-00
- Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo 84.3: Seguridade social obrigatória
- Classe 84.30-2: Seguridade social obrigatória
Perguntas frequentes
O CNAE 8430-2/00 pode ser Simples Nacional?
Não. O código 8430-2/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.
O CNAE 8430-2/00 pode ser MEI?
Não. O código 8430-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.
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Consultar outro CNAE
Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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