Regulação das atividades econômicas

Por que não pode ser Simples

O código 8413-2/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
• A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
• A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
• A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
• A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
• As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
• As atividades das agências reguladoras

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades que usam o 8413-2/00

Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de; Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais; Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente; Fiscalização de pesos e medidas; federal; Licença e inspeção de veículos; estadual; Organizações de proteção e defesa ao consumidor; Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos; Registro de empresas; federal, estadual, municipal; Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal; Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal; Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal; Regulação do direito de patente; federal.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8413-2/00, também escrito 8413200 ou 8413-2-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.1: Administração do estado e da política econômica e social
• Classe 84.13-2: Regulação das atividades econômicas

Perguntas frequentes

O CNAE 8413-2/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8413-2/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8413-2/00 pode ser MEI?

Não. O código 8413-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.