Relações exteriores

Por que não pode ser Simples

O código 8421-3/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de administração e gestão do Ministério de Relações Exteriores e das missões diplomáticas e consulados no exterior e junto a organismos internacionais
• A gestão do comércio exterior
• Os serviços culturais mantidos no exterior
• A assistência internacional
• O fornecimento de ajuda militar a países estrangeiros
• A cooperação econômica com outros países

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços para atendimento de refugiados (8800-6/00)

Atividades que usam o 8421-3/00

Assistência internacional; administração federal; Consulado no exterior; administração e gestão; Cooperação econômica com outros países; Fornecimento de ajuda militar a países estrangeiros; Gestão do comércio exterior; Ministério das relações exteriores; administração e gestão; Missão diplomática; administração e gestão; Relações exteriores; Serviço cultural no exterior; Serviços culturais mantidos no exterior.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8421-3/00, também escrito 8421300 ou 8421-3-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.2: Serviços coletivos prestados pela administração pública
• Classe 84.21-3: Relações exteriores

Perguntas frequentes

O CNAE 8421-3/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8421-3/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8421-3/00 pode ser MEI?

Não. O código 8421-3/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.