Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Por que não pode ser Simples

O código 8412-4/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
• A promoção de atividades culturais e recreacionais
• A distribuição de financiamento público a artistas
• A regulação de programas de abastecimento de água potável
• A regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
• A regulação de programas de proteção ambiental
• A regulação de programas habitacionais

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
• As atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
• As instituições públicas de ensino (divisão 85)
• As instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
• As atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
• As atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

Atividades que usam o 8412-4/00

Administração de arte e cultura; administração pública; Controle da poluição da água; administração federal, estadual, municipal; Desenvolvimento de programa de fomento à cultura; federal, estadual, municipal; Distribuição de financiamento público a artistas; Política habitacional de interesse social; administração federal, estadual, municipal; regulação, controle, definição de; Programa de concessão de bolsas de estudo; federal, estadual, municipal; Programa de saúde comunitária; federal, estadual, municipal; Programa de saúde dental; federal, estadual, municipal; Programas de auxílio gás, federal, estadual, municipal; Programas de erradicação da fome, federal, estadual, municipal; Promoção de programas de saúde; federal, estadual, municipal; Regulação das atividades sociais e culturais; federal, estadual, municipal; Regulação das operações de coleta e disposição de resíduos; Regulação de programas de abastecimento de água potável; Regulação, controle, definição de política e coordenação da cultura; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação da educação; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação da habitação; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação da saúde; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação de ações sociais; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação de saneamento básico; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação do esporte e lazer; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação do meio ambiente; administração federal, estadual, municipal; Regulação, controle, definição de política e coordenação dos serviços urbanos; administração federal, estadual, municipal.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8412-4/00, também escrito 8412400 ou 8412-4-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.1: Administração do estado e da política econômica e social
• Classe 84.12-4: Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Perguntas frequentes

O CNAE 8412-4/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8412-4/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8412-4/00 pode ser MEI?

Não. O código 8412-4/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.