Defesa

Por que não pode ser Simples

O código 8422-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• A administração e gestão das atividades de defesa nacional e das forças armadas terrestres, navais e aéreas, tais como: #- as atividades de engenharia, transporte, comunicação, inteligência e abastecimento das forças armadas #- as atividades de logística militar
• As atividades do Ministério da Defesa e dos comandos militares

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
• O fornecimento de ajuda militar a países estrangeiros (8421-3/00)
• As atividades dos tribunais militares (8423-0/00)
• As atividades das escolas militares (divisão 85)
• As atividades dos hospitais militares (8610-1/01) e (8610-1/02)
• A organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc. (8425-6/00)
• A administração e o funcionamento da polícia federal e das polícias estaduais e municipais, civis e militares, assim como das polícias rodoviária, de trânsito, portuária e florestal (8424-8/00)

Atividades que usam o 8422-1/00

Abastecimento das forças armadas; Administração e gestão das atividades de defesa nacional; Administração e gestão das forcas armadas; Atividades de engenharia militar; Atividades de inteligência militar; Atividades de logística militar; Ministério da defesa; Ministérios militares; Ministérios militares; atividades administrativas.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8422-1/00, também escrito 8422100 ou 8422-1-00
• Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
• Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
• Grupo 84.2: Serviços coletivos prestados pela administração pública
• Classe 84.22-1: Defesa

Perguntas frequentes

O CNAE 8422-1/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 8422-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 8422-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 8422-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.