Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal de cargas é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Carroceiro - transporte de carga independente. Recolhe ISS.
• Transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente. Recolhe ISS.
• Transportador autônomo de carga - municipal (MEI caminhoneiro). Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• O transporte rodoviário de carga em geral, exceto de produtos perigosos e mudanças, dentro do município
• A locação de veículos rodoviários de carga com motorista, municipal

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)
• O transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04)
• As atividades de transporte de valores (8012-9/00)
• A coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00)
• A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
• As atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
• O transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
• O transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
• Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02)
• A coleta e transporte de entulhos (3811-4/00)
• A locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00)

Atividades que usam o 4930-2/01

Transporte rodoviário de animais vivos, municipal; Transporte rodoviário de carga viva, municipal; Transporte rodoviário de carga, municipal; Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal; Transporte rodoviário municipal de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4930-2/01, também escrito 4930201 ou 4930-2-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.3: Transporte rodoviário de carga
• Classe 49.30-2: Transporte rodoviário de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 4930-2/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4930-2/01?

Transporte municipal de cargas é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".

O CNAE 4930-2/01 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Carroceiro - transporte de carga independente; Transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente; Transportador autônomo de carga - municipal.

Veja também a lista de CNAEs para transportadoras e entregas.