Serviços de entrega rápida

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Bikeboy (ciclista mensageiro) independente. Recolhe ISS.
• Motoboy independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente
• Os serviços de entrega de encomendas por moto boy
• As atividades de entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de entrega de malotes não realizados pelo Correio Nacional (seção H)

Atividades que usam o 5320-2/02

Coleta de encomendas; serviços de; Distribuição de jornais em domicílios; serviços de; Entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato; serviços de; Entrega de medicamentos; serviços de; Entrega de refeições, alimentos para restaurantes; serviços de; Entrega rápida de encomendas por moto boy; serviços de; Jornais, revistas, catálogos e outras publicações, entrega em domicilio de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5320-2/02, também escrito 5320202 ou 5320-2-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 53: Correio e outras atividades de entrega
• Grupo 53.2: Atividades de malote e de entrega
• Classe 53.20-2: Atividades de malote e de entrega

Perguntas frequentes

O CNAE 5320-2/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5320-2/02?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 5320-2/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Bikeboy (ciclista mensageiro) independente; Motoboy independente.

Veja também a lista de CNAEs para transportadoras e entregas.