Atividades de transporte de valores

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte de valores e monitoramento podem ser tratados como vigilância (Anexo IV) ou como serviço comum (Anexo III). Precisa de análise.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte de dinheiro e outros itens de valor por pessoal treinado e em veículos apropriados, blindados ou não, para proteção de tais valores enquanto em trânsito

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de vigilância e segurança privada (8011-1/01)

Atividades que usam o 8012-9/00

Transporte de dinheiro e outros itens de valor; serviços de; Transporte de valores em veículos blindados; serviço de; Transporte de valores; serviço de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8012-9/00, também escrito 8012900 ou 8012-9-00
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 80: Atividades de vigilância, segurança e investigação
• Grupo 80.1: Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
• Classe 80.12-9: Atividades de transporte de valores

Perguntas frequentes

O CNAE 8012-9/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8012-9/00?

Transporte de valores e monitoramento podem ser tratados como vigilância (Anexo IV) ou como serviço comum (Anexo III). Precisa de análise. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m".

O CNAE 8012-9/00 pode ser MEI?

Não. O código 8012-9/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.