Transporte rodoviário de mudanças

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Carroceiro - transporte de mudança independente. Recolhe ISS e ICMS.
• Transportador(a) de mudanças independente. Recolhe ISS e ICMS.
• Transportador autônomo de carga - mudanças (MEI caminhoneiro). Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• O transporte rodoviário de mudanças de mobiliário de particulares, empresas ou governo, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional
• O serviço de guarda-móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço de guarda-móveis usados como depósito para móveis, documentos e arquivos (5211-7/02)

Atividades que usam o 4930-2/04

Guarda móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças; serviços de; Mudanças; transporte rodoviário de; Serviços de mudança no mesmo imóvel (local).

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4930-2/04, também escrito 4930204 ou 4930-2-04
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.3: Transporte rodoviário de carga
• Classe 49.30-2: Transporte rodoviário de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 4930-2/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4930-2/04?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4930-2/04 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Carroceiro - transporte de mudança independente; Transportador(a) de mudanças independente; Transportador autônomo de carga - mudanças.

Veja também a lista de CNAEs para transportadoras e entregas.