Transporte rodoviário de produtos perigosos

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Transportador autônomo de carga - produtos perigosos (MEI caminhoneiro). Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• O transporte rodoviário de produtos considerados perigosos com base no tipo de risco que apresentam (segundo legislação específica), tais como: explosivos, gases, inflamáveis líquidos ou sólidos, substâncias oxidantes, tóxicas ou infectantes, matérias radioativas ou corrosivas e outras similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• A coleta de resíduos perigosos (3812-2/00)

Atividades que usam o 4930-2/03

Caminhão tanque de combustíveis; transporte rodoviário; Combustíveis; transporte rodoviário de; Explosivos; transporte rodoviário de; Gases de todos os tipos; transporte rodoviário de; Gasolina; transporte rodoviário de; Matérias corrosivas; transporte rodoviário de; Matérias radioativas; transporte rodoviário de; Produtos corrosivos; transporte rodoviário de; Produtos inflamáveis líquidos; transporte rodoviário de; Produtos inflamáveis sólidos; transporte rodoviário de; Produtos perigosos em contêineres, containers, contentores; transporte rodoviário de; Produtos perigosos; transporte rodoviário; Produtos radioativos; transporte rodoviário de; Substancias oxidantes; transporte rodoviário de; Substancias tóxicas ou infectantes; transporte rodoviário de; Transporte rodoviário de cargas perigosas; Óleo diesel; transporte rodoviário de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4930-2/03, também escrito 4930203 ou 4930-2-03
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.3: Transporte rodoviário de carga
• Classe 49.30-2: Transporte rodoviário de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 4930-2/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4930-2/03?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4930-2/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Transportador autônomo de carga - produtos perigosos.

Veja também a lista de CNAEs para transportadoras e entregas.