Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
• A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
• Os serviços de ambulâncias (8622-4/00)
• O transporte escolar (4924-8/00)
• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)

Atividades que usam o 4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4929-9/99, também escrito 4929999 ou 4929-9-99
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.29-9: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4929-9/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4929-9/99?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4929-9/99 pode ser MEI?

Não. O código 4929-9/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.