Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal de passageiros é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, dentro do município
• As linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e linhas de ônibus de ligação entre aeroportos dentro do mesmo município

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
• O translado de passageiros em veículos automotores de passageiros em pistas internas de aeroportos (5240-1/99)

Atividades que usam o 4921-3/01

Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano; Ônibus; transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4921-3/01, também escrito 4921301 ou 4921-3-01
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.21-3: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

Perguntas frequentes

O CNAE 4921-3/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4921-3/01?

Transporte municipal de passageiros é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".

O CNAE 4921-3/01 pode ser MEI?

Não. O código 4921-3/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.