Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte intermunicipal/interestadual de passageiros sob fretamento usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "b".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
• O transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00)
• A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)

Atividades que usam o 4929-9/02

Automóveis coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de; Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; Veículos rodoviários coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de; Ônibus com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4929-9/02, também escrito 4929902 ou 4929-9-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.29-9: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4929-9/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4929-9/02?

Transporte intermunicipal/interestadual de passageiros sob fretamento usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "b".

O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente.