Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
• A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
• O transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)

Atividades que usam o 4929-9/04

Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, interestadual; Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, intermunicipal; Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, internacional.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4929-9/04, também escrito 4929904 ou 4929-9-04
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.29-9: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4929-9/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4929-9/04?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?

Não. O código 4929-9/04 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.