Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Simples Nacional: Anexo III. Aceita MEI.
Simples Nacional
Pode
Sem impedimento pela atividade
Anexo
III
Direto pela atividade
MEI
Pode
1 ocupação(ões) no Anexo XI
Em que anexo do Simples Nacional
Transporte municipal de passageiros sob fretamento é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".
Pode ser MEI?
Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:
- Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente. Recolhe ISS.
O que essa atividade inclui
- O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal
O que fica de fora (e qual código usar)
- A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
Atividades que usam o 4929-9/01
Aluguel de ônibus, municipal, com motorista; Transporte rodoviário coletivo de funcionários (trabalhadores, empregados); serviços de; Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; Ônibus municipal com motorista; locação de.
Onde ele fica na CNAE
- Código: 4929-9/01, também escrito 4929901 ou 4929-9-01
- Seção H: Transporte, armazenagem e correio
- Divisão 49: Transporte terrestre
- Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
- Classe 49.29-9: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
Perguntas frequentes
O CNAE 4929-9/01 pode ser Simples Nacional?
Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.
Em que anexo do Simples fica o CNAE 4929-9/01?
Transporte municipal de passageiros sob fretamento é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".
O CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?
Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente.
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Fontes: IBGE/CONCLA (CNAE 2.3, subclasses), Resolução CGSN 140/2018 (art. 25, Anexo VI na redação da CGSN 143/2018 e Anexo XI na redação da CGSN 182/2025). Regras de 2026, conferidas em 30/09/2026. É informação geral: o enquadramento final depende do caso.
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