Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal de passageiros (táxi e similares) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Motorista (por aplicativo ou não) independente. Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• A locação de automóveis com motorista ou condutor

Atividades que usam o 4923-0/02

Automóveis com motorista (condutor), municipal, intermunicipal; locação de; Motoboy; serviço de transporte de passageiros; Motorista de aplicativo; serviço de táxi ou similar prestado por; Veículos rodoviários com motorista (condutor), municipal, intermunicipal; locação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4923-0/02, também escrito 4923002 ou 4923-0-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.23-0: Transporte rodoviário de táxi

Perguntas frequentes

O CNAE 4923-0/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4923-0/02?

Transporte municipal de passageiros (táxi e similares) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d".

O CNAE 4923-0/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Motorista (por aplicativo ou não) independente.