Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
• A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
• O transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)

Atividades que usam o 4929-9/03

Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, municipal.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4929-9/03, também escrito 4929903 ou 4929-9-03
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.29-9: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4929-9/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4929-9/03?

Transporte municipal é Anexo III com ISS; intermunicipal ou interestadual é Anexo III sem ISS e com o ICMS do Anexo I. Depende do trajeto de cada receita. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "d" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "a".

O CNAE 4929-9/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente.