Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

Em que anexo do Simples Nacional

Transporte intermunicipal de passageiros em região metropolitana usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "b".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, entre municípios de uma mesma região metropolitana
• As linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e linhas de ônibus de ligação entre aeroportos entre municípios de uma mesma região metropolitana

O que fica de fora (e qual código usar)

• O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento - intermunicipal (4929-9/02)

Atividades que usam o 4921-3/02

Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano; Transporte rodoviário de passageiros, regular, intramunicipal, não metropolitano; Ônibus; transporte rodoviário de passageiros, regular, intramunicipal, não metropolitano.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4921-3/02, também escrito 4921302 ou 4921-3-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 49: Transporte terrestre
• Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
• Classe 49.21-3: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

Perguntas frequentes

O CNAE 4921-3/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4921-3/02?

Transporte intermunicipal de passageiros em região metropolitana usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "b".

O CNAE 4921-3/02 pode ser MEI?

Não. O código 4921-3/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.