Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de artigos e utensílios de material plástico para uso doméstico (para mesa e cozinha)
• A fabricação de artigos e utensílios de material plástico para uso pessoal

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de artefatos de material plástico para viagem (1521-1/00)
• A fabricação de calçados de material plástico (1533-5/00)
• A fabricação de móveis de material plástico (3103-9/00)
• A fabricação de colchões de espuma (3104-7/00)
• A fabricação de acessórios esportivos (3230-2/00)
• A fabricação de jogos e brinquedos (3240-0/99)

Atividades que usam o 2229-3/01

Artefatos de material plástico para uso pessoal ou doméstico; fabricação de; Artigos de material plástico para mesa, copa, cozinha e outros usos domésticos; fabricação de; Artigos de plástico para higiene e toucador; fabricação de; Assentos e tampos de material plástico para vasos sanitários, inclusive reforçado, fabricação de; Baldes para gelo, de plástico; fabricação de; Canecas ou xícaras de plástico; fabricação de; Carteira de plástico; fabricação de; Cesto de plástico para lixo; fabricação de; Cesto de plástico para roupa; fabricação de; Conjunto (jogo ou aparelho) para jantar, café, chá, etc, de plástico; fabricação de; Cúpula de plástico para abajur; fabricação de; Espremedores de frutas, de plástico; fabricação de; Estatuetas e outros artefatos para decoração, de plástico; fabricação de; Lixeira de plástico para pia; fabricação de; Mamadeiras completas de qualquer material; fabricação de; Nhoqueira de plástico; fabricação de; Peças de plástico para mesa ou cozinha; fabricação de; Porta documentos de plástico; fabricação de; Porta-cd (plástico); fabricação de; Porta-fita (plástico); fabricação de; Saleiros e paliteiros de plástico; fabricação de; Tapetes de plástico; fabricação de; Travessas de plástico; fabricação de; Utensílios de material plástico para uso doméstico; fabricação de; Utensílios de material plástico para uso pessoal; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2229-3/01, também escrito 2229301 ou 2229-3-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 22: Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
• Grupo 22.2: Fabricação de produtos de material plástico
• Classe 22.29-3: Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 2229-3/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2229-3/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2229-3/01 pode ser MEI?

Não. O código 2229-3/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.