Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente. Recolhe ICMS.
• Fabricante de jogos recreativos independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não
• A fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças
• A fabricação de roupas para bonecos
• A fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de jogos eletrônicos (3240-0/01)
• A fabricação de aparelhos de videogame (2640-0/00)
• A fabricação de bicicletas para crianças (3092-0/00)
• A fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. (3299-0/99)
• A reparação de brinquedos (9529-1/99)

Atividades que usam o 3240-0/99

Bonecas e bonecos de qualquer material, mecanizados ou não; fabricação de; Brinquedos de papel e papelão; fabricação de; Brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não; fabricação de; Brinquedos educativos; fabricação de; Brinquedos não especificados, de qualquer material, motorizados, inclusive acessórios; fabricação de; Brinquedos não especificados, de qualquer material, não motorizados; fabricação de; Brinquedos ou conjuntos de modelos rduzidos para montagem ou construção; fabricação de; Brinquedos, de qualquer material, para animais; fabricação de; Carrinhos para bonecos; fabricação de; Cartas de jogar (baralhos); fabricação de; Instalações para boliches, bochas, etc; fabricação de; Instrumentos e aparelhos musicais de brinquedo; fabricação de; Jogo de dama; fabricação de; Jogos acionados por fichas; fabricação de; Jogos de dama, xadrez, bingo, gamao, domino, dados e outros jogos recreativos; fabricação de; Jogos de montar (brinquedos educativos); fabricação de; Jogos de tabuleiro; fabricação de; Patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças; fabricação de; Peças e acessórios para brinquedos, mecanizados ou não; fabricação de; Pipas e papagaios (brinquedos), de qualquer material; fabricação de; Quebra-cabeças (brinquedo); fabricação de; Roupas de boneca; confecção de; Teclado (brinquedo); fabricação de; Triciclos de brinquedo; fabricação de; Ursos de pelúcia; fabricaçao de; Velocípede (brinquedo); fabricação de; Xadrez (jogo); fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3240-0/99, também escrito 3240099 ou 3240-0-99
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.4: Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
• Classe 32.40-0: Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

Perguntas frequentes

O CNAE 3240-0/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3240-0/99?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3240-0/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente; Fabricante de jogos recreativos independente.