Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de produtos de materiais plásticos, reforçados ou não com fibra de vidro, para uso nas indústrias mecânica, de material elétrico, eletrônico e de transporte

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00) ou termofixas (2032-1/00)
• A fabricação de produtos plásticos, reforçados ou não com fibra de vidro, para uso na construção (2229-3/03)

Atividades que usam o 2229-3/02

Artefatos de espuma sintética de plástico expandido para aplicações industriais; fabricação de; Artefatos de material plástico, reforçados ou não, para a industria de material elétrico e eletrônico; fabricação de; Artefatos de material plástico, reforçados ou não, para a industria de transporte; fabricação de; Artefatos plásticos, reforçados ou não, para a industria mecânica; fabricação de; Caixas de material plástico ou sintético para baterias; fabricação de; Injeção de peças plásticas; Peças e acessórios de material plástico para a industria de transporte; fabricação de; Peças técnicas em acrílico, fabricação de; Puxadores de plástico para móveis; fabricação de; Redes tubulares de plástico para fins industriais; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2229-3/02, também escrito 2229302 ou 2229-3-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 22: Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
• Grupo 22.2: Fabricação de produtos de material plástico
• Classe 22.29-3: Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 2229-3/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2229-3/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2229-3/02 pode ser MEI?

Não. O código 2229-3/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.