Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A confecção de roupas profissionais (uniformes, macacões, etc.)
• A montagem de roupas profissionais

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de facção de roupas profissionais (1413-4/03)
• A fabricação de artefatos de tecido-não-tecido (falsos tecidos) para uso médico-hospitalar (aventais, gorros, máscaras protetoras e semelhantes) (3292-2/02)
• A fabricação de acessórios para segurança pessoal e profissional (3292-2/02)
• A fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3)
• A fabricação de roupas especiais resistentes a fogo (3292-2/01)
• A reparação ou conserto de roupas profissionais (9529-1/99)

Atividades que usam o 1413-4/01

Capas de borracha para uso profissional; confecção de; Fardamentos militares; confecção de; Macacões e outras roupas profissionais; confecção de; Peças avulsas do vestuário para fardamentos militares; confecção de; Peças avulsas do vestuário para uniformes escolares; confecção de; Roupas profissionais; confecção de; Uniformes escolares; confecção de; Uniformes profissionais; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1413-4/01, também escrito 1413401 ou 1413-4-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 14: Confecção de artigos do vestuário e acessórios
• Grupo 14.1: Confecção de artigos do vestuário e acessórios
• Classe 14.13-4: Confecção de roupas profissionais

Perguntas frequentes

O CNAE 1413-4/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1413-4/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1413-4/01 pode ser MEI?

Não. O código 1413-4/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.