Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de partes de peças do vestuário - facção independente. Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• Os serviços industriais de facção de blusas, camisas, vestidos, saias, calças, ternos e outras peças do vestuário (corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas)

Atividades que usam o 1412-6/03

Facção de macacões, agasalhos e conjuntos para esporte, exceto de malha; serviços de; fabricação de; Facção de peças do vestuário (exceto roupas intimas); serviço de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1412-6/03, também escrito 1412603 ou 1412-6-03
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 14: Confecção de artigos do vestuário e acessórios
• Grupo 14.1: Confecção de artigos do vestuário e acessórios
• Classe 14.12-6: Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas

Perguntas frequentes

O CNAE 1412-6/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1412-6/03?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1412-6/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de partes de peças do vestuário - facção independente.