Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Amolador(a) de artigos de cutelaria independente. Recolhe ISS.
• Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente. Recolhe ISS.
• Reparador(a) de brinquedos independente. Recolhe ISS.
• Reparador(a) de equipamentos esportivos independente. Recolhe ISS.
• Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente. Recolhe ISS.
• Reparador(a) de instrumentos musicais independente. Recolhe ISS.
• Reparador(a) de panelas (paneleiro) independente. Recolhe ISS.
• Restaurador(a) de livros independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A reparação de equipamentos esportivos
• A reparação de livros
• A reparação de instrumentos musicais, exceto históricos
• A recuperação de artigos e acessórios do vestuário
• A reparação de brinquedos
• A reparação de artigos de tecidos
• A reparação de artigos de borracha
• Os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente
• O serviço de afinação de pianos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A restauração de obras de arte (9002-7/02)
• A reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00)
• A reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00)
• A reparação de calçados (9529-1/01)
• A reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04)
• A reparação de jóias (9529-1/06)

Atividades que usam o 9529-1/99

Acessórios do vestuário; recuperação, reparação, conserto de; Afiador de artigos de cutelaria; Amolador de artigos de cutelaria; Amolador de facas;atividade de; Artigos de borracha; reparação de, conserto de; Artigos de cutelaria; reparação de, conserto de; Artigos de metal; reparação de, conserto de; Artigos de pele; reparação de, conserto de; Artigos de tecidos; reparação de, conserto de; Artigos do vestuário; recuperação, reparação, conserto de; Artigos óticos; conserto de, reparação de; Brinquedos; reparação de, conserto de; Cadeira de roda motorizada; reparação e manutenção; Calças, camisas, ternos, vestidos; conserto de, reparação de; Cerzideira; serviços de; Conserto de roupas; serviços de; Equipamentos esportivos (esteiras, bikes e máquinas); reparação e manutenção de; Equipamentos para condicionamento físico; reparação e manutenção de; Guarda-chuva; reparação de, conserto de; Instrumentos musicais; reparação de, conserto de; Livros; restauração de; Lona; reparação de, conserto de; Mala; reparação de, conserto de; Panelas, baldes; reparação de, conserto de; Paneleiro; serviços de; Pianos; afinação de; Redes de dormir domésticas; reparação de, conserto de; Selas, arreios, rédeas; reparação de, conserto de; Violão; conserto de, reparação de; Óculos; reparação de, conserto de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 9529-1/99, também escrito 9529199 ou 9529-1-99
• Seção S: Outras atividades de serviços
• Divisão 95: Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
• Grupo 95.2: Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
• Classe 95.29-1: Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 9529-1/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 9529-1/99?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 9529-1/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Amolador(a) de artigos de cutelaria independente; Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente; Reparador(a) de brinquedos independente; Reparador(a) de equipamentos esportivos independente; Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente; Reparador(a) de instrumentos musicais independente; Reparador(a) de panelas (paneleiro) independente; Restaurador(a) de livros independente.