Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo

O que fica de fora (e qual código usar)

• A confecção de roupas profissionais (1413-4/01)
• A fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3)
• A fabricação de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc. (3292-2/02)

Atividades que usam o 3292-2/01

Artefatos de tecido não tecido (falsos tecidos) para segurança e proteção (gorros, máscaras protetoras, etc.); fabricação de; Luvas de malha, inclusive impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico ou borracha, para segurança e proteção; fabricação de; Luvas de tecidos planos, inclusive impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico ou borracha, para segurança e proteção; fabricação de; Roupas de amianto resistentes a fogo, fabricação de; Roupas de proteção e segurança resistentes a fogo, fabricação de; Vestuário e acessórios de borracha para segurança e proteção, exceto capacetes e luvas; fabricação de; Vestuário, calçados, acessórios e artefatos semelhantes, de amianto; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3292-2/01, também escrito 3292201 ou 3292-2-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.9: Fabricação de produtos diversos
• Classe 32.92-2: Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

Perguntas frequentes

O CNAE 3292-2/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3292-2/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3292-2/01 pode ser MEI?

Não. O código 3292-2/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.