Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A confecção, sob medida, de roupas profissionais e para segurança industrial (uniformes, macacões, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• A reparação ou conserto de roupas profissionais (9529-1/99)

Atividades que usam o 1413-4/02

Fardamentos militares; confecção sob medida de; Roupas profissionais; confecção sob medida de; Uniformes escolares; confecção sob medida de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1413-4/02, também escrito 1413402 ou 1413-4-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 14: Confecção de artigos do vestuário e acessórios
• Grupo 14.1: Confecção de artigos do vestuário e acessórios
• Classe 14.13-4: Confecção de roupas profissionais

Perguntas frequentes

O CNAE 1413-4/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1413-4/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1413-4/02 pode ser MEI?

Não. O código 1413-4/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.