Fabricação de produtos do arroz

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de produtos derivados do arroz independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de farinha de arroz
• A fabricação de flocos e outros produtos de arroz

O que fica de fora (e qual código usar)

• O beneficiamento do arroz (arroz descascado, moído, branqueado, polido, parbolizado, e convertido) (1061-9/01)
• A fabricação de óleo de arroz em bruto (1041-4/00) ou refinado (1042-2/00)
• A fabricação de amidos e féculas de arroz (1065-1/01)

Atividades que usam o 1061-9/02

Alimentos a base de arroz ou de flocos de arroz; produção de; Farinha de arroz; fabricação de; Flocos de arroz e outros produtos do arroz; produção de; Sêmeas, farelos e outros resíduos de arroz; obtenção de; Xerém de arroz; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1061-9/02, também escrito 1061902 ou 1061-9-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.6: Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
• Classe 10.61-9: Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

Perguntas frequentes

O CNAE 1061-9/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1061-9/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1061-9/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de produtos derivados do arroz independente.