Fabricação de óleo de milho em bruto

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de óleo de milho em bruto

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de fubá e outras farinhas de milho (1064-3/00)
• A fabricação de óleo de milho refinado (1065-1/03)

Atividades que usam o 1065-1/02

Tortas, farinhas e outros resíduos da extração do óleo de milho; produção de; Óleo de milho em bruto; produção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1065-1/02, também escrito 1065102 ou 1065-1-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.6: Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
• Classe 10.65-1: Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

Perguntas frequentes

O CNAE 1065-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1065-1/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1065-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 1065-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.