Fabricação de alimentos para animais

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de rações e forragens balanceadas e de alimentos preparados para animais (bovinos, suínos, aves, coelhos, etc.)
• A fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais domésticos
• A obtenção de sal mineralizado

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de subprodutos que servem como alimento para animais sem necessidade de tratamento e elaboração posterior. Estes subprodutos se classificam junto com as indústrias em que se originam, p. ex.: a produção de tortas e farelos de sementes oleaginosas (1041-4/00), a produção de tortas e farelos de milho (1065-1/02), os resíduos de moagem (grupo 10.6); etc.

Atividades que usam o 1066-0/00

Alimentos preparados para animais (bovinos, suínos (porcos), coelhos, aves, etc); fabricação de; Alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais; fabricação de; Farinhas e pellets de raízes e outros produtos forrageiros; fabricação de; Preparações utilizadas na alimentação de animais; produção de; Ração para qualquer tipo de animal (bovinos, suínos(porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de; Rações e forragens balanceadas para animais (bovinos, suínos (porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de; Sal mineralizado; obtenção de; Suplemento mineral para rações; fabricação de; Suplemento vitamínico ou mineral para rações (premix vitamínico ou mineral); fabricação de; Suplementos alimentares promotores do crescimento, vitamínicos e minerais, para animais; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1066-0/00, também escrito 1066000 ou 1066-0-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.6: Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
• Classe 10.66-0: Fabricação de alimentos para animais

Perguntas frequentes

O CNAE 1066-0/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1066-0/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1066-0/00 pode ser MEI?

Não. O código 1066-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.