Frigorífico - abate de eqüinos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O abate de eqüinos em matadouros e frigoríficos
• O abate de asininos e muares em matadouros e frigoríficos
• A produção de carnes verde, congelada e frigorificada de eqüinos em carcaças ou em peças
• A obtenção e tratamento de subprodutos do abate como: couros e peles sem curtir, dentes, ossos, etc.
• A produção de óleos e gorduras comestíveis de origem animal
• A produção de couros e peles secos e salgados

O que fica de fora (e qual código usar)

• O abate de eqüinos, asininos e muares em matadouros, sob contrato (1011-2/05)
• A preparação de produtos de carne e de conservas de carne (1013-9/01) e de subprodutos (1013-9/02)
• A produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne (1096-1/00)

Atividades que usam o 1011-2/02

Asininos; abate de; Carcaça de eqüinos (eqüino abatido); produção de; Carne de eqüino congelada; produção de; Carne de eqüino fresca (verde) ou refrigerada; produção de; Cavalos; abate de; Conservas de carne de equinos; produção de (quando integrada ao abate); Couro de eqüinos, secagem e salga; serviço de; Couros e peles de eqüinos, sem curtir; produção de; Couros e peles de eqüinos; secagem e salga de; Couros secos e/ou salgados de eqüinos; produção de; Couros verdes (frescos) de eqüinos; produção de; Despojos em bruto do abate de eqüinos (pelos, cerdas, glândulas, ossos, etc.); produção de; Embutidos diversos de eqüinos; produção de (quando integrada ao abate); Eqüinos; abate de; Miúdos e tripas de eqüinos (frescos, refrigerados ou congelados); produção de; Muares; abate de; Produtos de salsicharia de carne de eqüinos; produção de (quando integrada ao abate); Produtos diversos de salamaria de eqüinos; produção de (quando integrada ao abate); Reses (eqüinos); abate de; Sebo de eqüino; produção de; Óleos e gorduras comestíveis de eqüinos; produção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1011-2/02, também escrito 1011202 ou 1011-2-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.1: Abate e fabricação de produtos de carne
• Classe 10.11-2: Abate de reses, exceto suínos

Perguntas frequentes

O CNAE 1011-2/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1011-2/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1011-2/02 pode ser MEI?

Não. O código 1011-2/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.