Preparação de subprodutos do abate

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
• A preparação de subprodutos diversos de origem animal

Atividades que usam o 1013-9/02

Gordura animal, farinha de carne, farinha de ossos (graxaria), (quando não integrada ao abate); produção de; Farinhas de carne e de despojos da carne de animais; produção de (quando não integrada ao abate); Farinhas, pós ou pellets de carne ou miudezas de animais; produção de (quando não integrada ao abate); Miudos e tripas de animais (reses) secos, salgados ou defumados; produção de (quando não integrada ao abate); Subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais preparados ou conservados; produção de (quando não integrada ao abate); Toucinho de suínos (porcos) defumado ou salgado; produção de (quando não integrada ao abate).

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1013-9/02, também escrito 1013902 ou 1013-9-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.1: Abate e fabricação de produtos de carne
• Classe 10.13-9: Fabricação de produtos de carne

Perguntas frequentes

O CNAE 1013-9/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1013-9/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1013-9/02 pode ser MEI?

Não. O código 1013-9/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.