Abate de pequenos animais

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O abate de coelhos e outros pequenos animais
• A preparação de produtos de carne e de conservas de carne

O que fica de fora (e qual código usar)

• A produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de pequenos animais (1096-1/00)

Atividades que usam o 1012-1/02

Carne de coelhos (lebres) ou de outros pequenos animais, fresca, refrigerada ou congeladas; produção de; Coelhos (lebres) e outros pequenos animais; abate de; Despojos em bruto do abate de coelhos e outros pequenos animais (pelos, glândulas, ossos, etc.); produção de; Miúdos e tripas de coelhos ou outros pequenos animais (frescos, refrigerados ou congelados); produção de; Pequenos animais silvestres ou exóticos; abate de; Preparaçâo de subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais; produção de; Produtos de carnes de coelhos (lebres) e outros pequenos animais; produção de; Rã, abate de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 1012-1/02, também escrito 1012102 ou 1012-1-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 10: Fabricação de produtos alimentícios
• Grupo 10.1: Abate e fabricação de produtos de carne
• Classe 10.12-1: Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

Perguntas frequentes

O CNAE 1012-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 1012-1/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 1012-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 1012-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.