Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Cartazista, pintor de independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de estenografia
• Os serviços de taquigrafia
• Os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
• Os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
• Os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
• As atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
• Os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
• A administração de cartões de desconto
• As outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
• As atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
• As atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
• Os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
• As atividades de contabilidade (6920-6/01)
• Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
• A criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
• A locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)

Atividades que usam o 8299-7/99

Concessão ou clubes de desconto; atividades de; Adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de; Adesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de; Administração de cartão convênio; serviços de; Administração de cartões de desconto; Administração de lista de presentes; serviços de; Administração de programas de fidelidade, relacionamento; serviços de; Almoxarifado; serviço de; Arrumação de estoque; serviço de; Avaliadores, exceto de seguros e imóveis; serviço de; Bombeiro civil (brigadista); atividades de; Brigada de incêndio de empresa privada; serviços de; Capacitação de pessoas para prevenção de incêndios; serviços de; Captação de clientes; serviços de; Captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência); serviço de; Cartazista; serviço de; Coleta de botijão de gás; serviço de; Controle de estoques; serviço de; Decoração de festas e eventos, exceto organização; serviços de; Despachante documentalista; serviços de; Despachantes para emplacamento de veículos; serviços de; Despachantes para recurso de multas de trânsito; serviços de; Despachantes, exceto aduaneiros; serviço de; Destroca de botijões de gás; serviços de; Distribuição de diário oficial da união; serviço de; Dots; serviços de; Emplacamento de veículos; serviços de; Envelopamento de móveis; serviços de; Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros; Estenografia; serviço de; Gestão e administração de depósitos de mercadorias; serviços de; Gravação do número do chassi em peças de veículos automotores; serviços de; Guarda vidas, salva vidas aquático; atividades de; Impressão de documentos oficiais emitidos digitalmente; serviços de; Intermediação na compra e venda de pontos ou milhas ou similares adquiridos em programas de fidelidade, relacionamentos; serviços de; Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microondas; Inventario de bens; serviço de; Inventários de estoques; serviço de; Legalização de automóveis; serviços de despachantes; Legalização de motos; serviços de despachantes; Legalização de veículos; serviços de despachantes; Manuseio de documentos; serviços de; Manutenção de aquários; serviço de; Montagem, colocação de encartes em jornais; serviços de; Operação de radares para órgãos públicos; serviços de; Pintura de faixas; serviço de; Pintura de letras; serviço de; Ponto de entrega de mercadorias para terceiros; atividades de; Posto, agência de coleta de anúncios de jornais independente; Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.; Prevenção de incêndio por empresa privada; serviço de; Prospecção de clientes, exceto por telemarketing; serviços de; Repositor de mercadorias em estabelecimentos comerciais; serviços de; Reposição de estoques; serviço de; Reposição de mercadorias em supermercados; serviços de; Reposição de mercadorias externas para venda; serviços de; Reposição de produtos em supermercados, estabelecimentos comerciais; serviços de; Salvamento aquático de pessoas; serviços de; Sonorização para telefone; serviços de; Taquigrafia; serviço de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8299-7/99, também escrito 8299799 ou 8299-7-99
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.9: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
• Classe 82.99-7: Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 8299-7/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8299-7/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Cartazista, pintor de independente.