Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

Em que anexo do Simples Nacional

Produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural, e sua exibição ou apresentação é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "h".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e DVDs a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e exibidores
• O licenciamento ou a cessão dos direitos de exibição de filmes cinematográficos em película, fitas de vídeo e em DVDs

O que fica de fora (e qual código usar)

• A reprodução de filmes em fitas de vídeo e DVDs a partir de matrizes (1830-0/02)
• O comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (4649-4/07)
• O aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)

Atividades que usam o 5913-8/00

Direitos autorais de obras audiovisuais; gestão de; Direitos autorais de obras cinematográficas; gestão de; Direitos de exibição de filmes cinematográficos; licenciamento, cessão de; Direitos de exibição de programas de televisão; licenciamento, cessão de; Direitos de exibição de vídeos; licenciamento, cessão de; Distribuição de filmes a cinemas e cineclubes; Distribuição de filmes a redes e canais de televisão; Distribuição de filmes cinematográficos em películas; Distribuição de filmes em fitas de vídeo e dvd's à exibidores; Filmes e programas de televisão; direitos de exibição de; Filmes e programas de televisão; distribuição de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5913-8/00, também escrito 5913800 ou 5913-8-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 59: Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música
• Grupo 59.1: Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
• Classe 59.13-8: Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

Perguntas frequentes

O CNAE 5913-8/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5913-8/00?

Produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural, e sua exibição ou apresentação é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "h".

O CNAE 5913-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 5913-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.