Comércio varejista de armas e munições

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de armas e munições
• O comércio varejista de peças e acessórios referente a esta subclasse

Atividades que usam o 4789-0/09

Armas de uso pessoal; comércio varejista; Armas e munições; comércio varejista; Armas, peças e acessórios; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4789-0/09, também escrito 4789009 ou 4789-0-09
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.8: Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
• Classe 47.89-0: Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4789-0/09 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4789-0/09?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4789-0/09 pode ser MEI?

Não. O código 4789-0/09 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.