Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial
• A fabricação de aparelhos de ar condicionado para veículos
• A fabricação de peças e acessórios para aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção de aparelhos de ar condicionado domésticos (9521-5/00)
• A manutenção de aparelhos de ar condicionado para veículos (4520-0/07)

Atividades que usam o 2824-1/02

Aparelhos de ar condicionado para uso doméstico, inclusive os do tipo split system; fabricação de; Aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial; fabricação de; Aparelhos de ar condicionado para veículos, fabricação de; Aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial, instalação e manutenção de, quando executada pela unidade fabricante; Peças e acessórios para aparelhos de ar condicionado não industrial; fabricação de; Split system (aparelhos de ar condicionado para uso doméstico), fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2824-1/02, também escrito 2824102 ou 2824-1-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.2: Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
• Classe 28.24-1: Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

Perguntas frequentes

O CNAE 2824-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2824-1/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2824-1/02 pode ser MEI?

Não. O código 2824-1/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.