Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, tais como: #- televisores, rádios, videocassetes, DVDs, aparelhos de som, reprodutores de CDs #- máquinas de lavar, secadoras #- máquinas de costura de uso doméstico #- fogões, geladeiras #- filmadoras, câmeras fotográficas de uso doméstico, etc.
• A reparação e manutenção de equipamentos de jardinagem
• A reparação e manutenção de ar condicionado de uso doméstico ou industrial

O que fica de fora (e qual código usar)

• A reparação e manutenção de sistema de ar condicionado central (4322-3/02)
• A reparação e manutenção de aparelhos telefônicos fixos e móveis e celulares (9512-6/00)
• A reparação de câmeras de televisão e de vídeo de uso profissional (9512-6/00)

Atividades que usam o 9521-5/00

Alarmes de uso doméstico; manutenção de, reparação de, conserto de; Alarmes residenciais; manutenção de, reparação de, conserto de; Antenas e seus receptores para uso individual e coletivo; manutenção e reparação de; Aparelho de reprodução e gravação de cds e dvds; reparação e manutenção de; Aparelhos de refrigeração domésticos; manutenção de, reparação de, conserto de; Aparelhos de som e vídeo; manutenção de, reparação de, conserto de; Aparelhos domésticos; manutenção de, reparação de, conserto de; Aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial, quando executada por unidade especializada; instalação e manutenção de; Aparelhos eletrodomésticos; conserto, manutenção, reparação de; Aquecedores; mautenção de, reparação de, conserto de; Ar condicionado doméstico; conserto, manutenção, reparação de; Ar condicionando para residências; manutenção de, reparação de; Câmeras fotográficas de uso doméstico; reparação de, conserto de; Eletrodomésticos; conserto, manutenção, reparação de; Eletrônicos domésticos; conserto, manutenção, reparação de; Equipamentos domésticos; conserto, manutenção, reparação de; Filmadoras; reparação, conserto de; Filtro, purificador de água, ozonizadores; manutenção de, reparação de, conserto de; Fogão doméstico; manutenção, reparação, conserto de; Geladeira, refrigerador e freezer para uso doméstico; conserto, manutenção, reparação de; Máquina de lavar louças; reparação de, conserto de; Máquina de lavar roupas; reparação de, conserto de; Máquinas de costura de uso doméstico; reparação e manutenção de; Máquinas domésticas; manutenção de, reparação de; Máquinas e equipamentos fotográficos; reparação de, conserto de; Máquinas secadoras de roupa e louça; reparação e manutenção de; Oficina de eletrodomésticos; Oficina de eletrônicos domésticos; Peças e acessórios para eletrodomésticos; instalação de; Rádios; reparação de, conserto de; Televisão, televisor, tv; manutenção de, reparação de, conserto de; Vídeo cassete; conserto, manutenção , reparação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 9521-5/00, também escrito 9521500 ou 9521-5-00
• Seção S: Outras atividades de serviços
• Divisão 95: Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
• Grupo 95.2: Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
• Classe 95.21-5: Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

Perguntas frequentes

O CNAE 9521-5/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 9521-5/00?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 9521-5/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente.