Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A produção de equipamentos para saneamento básico e ambiental, tanto para fins industriais como urbanos
• A fabricação de equipamentos destinados ao tratamento de água, esgotos sanitários, efluentes industriais, ar, tratamento e disposição de resíduos sólidos, desobstrução de tubulações, distribuição, adução e coleta
• A instalação de máquinas e aparelhos para saneamento básico e ambiental, quando executadas pela unidade fabricante

O que fica de fora (e qual código usar)

• A manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para saneamento básico e ambiental, quando executada por unidades especializadas (3314-7/10)
• A instalação de máquinas e aparelhos para saneamento básico e ambiental, quando executadas por unidades especializadas (3321-0/00)

Atividades que usam o 2825-9/00

Equipamentos para tratamento de efluentes industriais; fabricação de; Equipamentos para tratamento de água e esgotos sanitários; fabricação de; Equipamentos para tratamento do ar; fabricação de; Equipamentos para tratamento e disposição de resíduos sólidos; fabricação de; Máquinas e aparelhos para desobstrução de tubulações; fabricação de; Máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, fabricação de; Peças e acessórios para máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2825-9/00, também escrito 2825900 ou 2825-9-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.2: Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
• Classe 28.25-9: Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

Perguntas frequentes

O CNAE 2825-9/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2825-9/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2825-9/00 pode ser MEI?

Não. O código 2825-9/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.