Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Instalador(a) e reparador (a) de acessórios automotivos independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• A instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
• A instalação, manutenção e reparação de ar condicionado para veículos automotores
• A instalação ou substituição de peças e acessórios para veículos automotores, não associado a venda ou a fabricação
• A colocação de películas de insulfilm em veículos automotores
• O serviço de instalação de kits blindagem de veículos automotores
• Os serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios de caminhões, ônibus e outros veículos pesados

O que fica de fora (e qual código usar)

• A instalação ou substituição de peças e acessórios para veículos automotores, associado a venda (45.30-7)

Atividades que usam o 4520-0/07

Alarmes e sistemas de segurança em automóvel; instalação de; Ar condicionado para veiculo automotor; instalação; Ar condicionado para veiculo automotor; manutenção; Filmes ou películas de poliéster de controle solar (insulfilme) em automóveis; instalação, aplicação, colocação de; Instalação de acessórios para veículos automotores; serviços de; Instalação de kits de blindagem de veículos automotores; serviços de; Instalação de rastreador em automóvel, realizados por unidades especializadas; serviços de; Instalação de vidros em veículos automotores; serviços de; Manutenção de vidros em veículos automotores; serviços de; Recondicionamento de peças automotivas; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4520-0/07, também escrito 4520007 ou 4520-0-07
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 45: Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
• Grupo 45.2: Manutenção e reparação de veículos automotores
• Classe 45.20-0: Manutenção e reparação de veículos automotores

Perguntas frequentes

O CNAE 4520-0/07 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4520-0/07?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 4520-0/07 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Instalador(a) e reparador (a) de acessórios automotivos independente.