Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de balcões e câmaras frigoríficas, de uso industrial e comercial, equipados ou não com motores elétricos
• A fabricação de armazéns frigoríficos pré-fabricados
• A fabricação de aspiradores, exaustores, ventiladores e outros aparelhos de refrigeração e ventilação, equipados ou não com motores elétricos
• A fabricação de peças e acessórios para máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial e comercial
• A instalação, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial, quando executadas pela unidade fabricante

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de refrigeradores de uso doméstico (2751-1/00)
• A fabricação de ventiladores de uso doméstico (2759-7/99)
• A fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado (2824-1/01) e (2824-1/02)
• A manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/07)
• A instalação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)

Atividades que usam o 2823-2/00

Aparelhos aerotécnicos, n.e.; fabricação de; Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou outros gases; fabricação de; Armazéns frigoríficos pré-fabricados; fabricação de; Aspiradores industriais equipados ou não com motores elétricos; fabricação de; Balcões frigoríficos equipados com unidades de refrigeração; fabricação de; Bebedouros elétricos; fabricação de; Coifas (exaustores) de uso industrial; fabricação de; Congeladores ou conservadores comerciais, elétricos (freezers); fabricação de; Câmaras frigoríficas equipadas ou não com unidades de refrigeração; fabricação de; Equipamentos para refrigeração ou para ar condicionado, com capacidade não superior a 120.000 btu's; fabricação de; Exaustores industriais equipados ou não com motores elétricos; fabricação de; Gabinetes ou móveis para receber equipamento para produção de frio; fabricação de; Geladeira para uso comercial; fabricação de; Grupos de compressão, cujo condensador seja constituído por um trocador de calor, não especificados; fabricação de; Máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial e comercial, montagem e instalação de, quando executada pela unidade fabricante; Máquinas e equipamentos para refrigeração, n.e.; fabricação de; Máquinas para conservação de sorvetes, não domésticas; fabricação de; Máquinas para produção de frio e bombas de calor, n.e; fabricação de; Peças e acessórios para equipamentos aerotécnicos (ventiladores, exaustores, aspiradores de ar, etc); fabricação de; Peças para câmaras frigoríficas e refrigeradores comerciais; fabricação de; Recipiente refrigerador, com circulação de fluido refrigerador; fabricação de; Refrigeradores comerciais equipados ou não com unidades de refrigeração; fabricação de; Refrigeradores, vitrinas, câmaras frigoríficas e semelhantes para produção de frio para usos industrial e comercial; fabricação de; Resfriadores de água e outros líquidos para usos industriais ou comerciais; fabricação de; Sorveteiras para bares, lanchonetes, etc; fabricação de; Umidificadores e desumidificadores industriais; fabricação de; Unidades fornecedoras de sucos e outras bebidas; fabricação de; Ventiladores industriais equipados ou não com motores elétricos; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2823-2/00, também escrito 2823200 ou 2823-2-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 28: Fabricação de máquinas e equipamentos
• Grupo 28.2: Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
• Classe 28.23-2: Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Perguntas frequentes

O CNAE 2823-2/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2823-2/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2823-2/00 pode ser MEI?

Não. O código 2823-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.